Questões imobiliárias e de arrendamento – apoio jurídico abrangente.
A Lei do Arrendamento (capítulo 12 do JB), a Lei do Direito Cooperativo de Habitação, o Código Fundiário e a jurisprudência do Tribunal do Arrendamento – tudo num só lugar para quem possui, gere ou arrenda imóveis residenciais ou comerciais.
As perguntas mais frequentes
As perguntas que recebemos repetidamente de pessoas nesta função.
O arrendatário comercial tem proteção indireta da continuidade do arrendamento?
Sim, se o arrendamento durar há mais de 9 meses (Código Fundiário 12:57). Explicamos quando é devida uma indemnização pela cessação e como evitar esta armadilha.
O que constitui uma «perturbação da tranquilidade»?
Código Fundiário 12:25 – ruído, odores, assédio. Exige uma advertência, documentação e um fundamento para a perda do direito de arrendamento. O Tribunal do Arrendamento interpreta estes requisitos de forma estrita.
Podemos subarrendar?
Arrendamento residencial: Código Fundiário 12:39 + artigo 40 – consentimento ou autorização do Tribunal do Arrendamento, e motivos justificáveis. Apartamentos em regime de direito cooperativo de habitação: Lei do Direito Cooperativo de Habitação, capítulo 7, artigo 11.
Como é fixada a renda nos novos contratos?
Residencial: princípio do valor de uso (Código Fundiário 12:55), acrescido do regime de renda presumida (12:55c). Comercial: renda de mercado. Analisamos os elementos de prova e o cálculo.
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Lei do Arrendamento (Código Fundiário, cap. 12)
Residencial e comercial: cessação, renda, manutenção, proteção da continuidade do arrendamento.
Lei do Direito Cooperativo de Habitação
Estatutos, subarrendamento, perturbações, plano económico, conversão.
Código Fundiário – transmissões de imóveis
Compra, defeitos, defeitos ocultos, dever de inspeção.
Lei do Planeamento e da Construção
Licenças de construção, planos detalhados, alteração de uso, sanções.
Jurisprudência do Tribunal do Arrendamento
Decisões orientadoras sobre a proteção da continuidade do arrendamento e o valor de uso.
Lei dos Agentes Imobiliários
Dever de informação e responsabilidade do agente.
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