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    Pacotes regulamentares da UE · LEGALDIGM

    Rascunhos de trabalho sobre o Regulamento da IA, a NIS2 e o relato de sustentabilidade, com fontes e questões de aplicabilidade.

    Abrir Compliance

    Pacotes regulamentares da UE

    Rascunho de trabalho, não é um certificado de conformidade. Complete os dados factuais e peça ao responsável que analise a legislação em vigor e a sua aplicação. A IA externa não constitui prova jurídica.

    AI Act

    Inventário de IA, responsabilidades, avaliação de riscos e supervisão humana.

    Verifique a finalidade do sistema, a sua função e o texto consolidado em vigor antes de determinar a categoria de risco e os prazos.

    Regulamento (UE) 2024/1689 · EUR-Lex

    Inventário de sistemas de IA

    • Sistema e fornecedor
    • Finalidade prevista
    • Dados pessoais e fontes de dados
    • Responsável e revisor

    Avaliação de riscos de IA

    • A sua função e mercado
    • Utilizações proibidas
    • Categoria de risco e justificação
    • Requisitos e prazos aplicáveis

    Política de utilização de IA

    • Utilização permitida e proibida
    • Supervisão humana
    • Formação e literacia em IA
    • Incidentes e escalonamento

    Registo de documentação de IA

    • Documentação técnica
    • Testes e limitações identificadas
    • Documentação do fornecedor
    • Acompanhamento e histórico de alterações

    Guias relacionados, perguntas frequentes e modelos de contratos